Pubblicazione legale:
Recurso registrado em 1º de fevereiro de 2023 - sentença proferida em 30 de maio de 2023.
Esse julgamento foi uma grande vitória para o meu escritório de advocacia, tanto porque foi concluído em cerca de 3 meses, mas principalmente porque é a primeira sentença que condena o Ministério a pagar os custos do litígio.
